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Legislação

Acesse e faça download dos documentos da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

Portaria SEE nº 1762/2023 – Centro de Formação Profissional da FEC
15/12/2023 - 107 KB
Renovação, a partir de 2 de junho de 2023, do reconhecimento do curso Técnico em Edificações.
Portaria SEE nº 1763/2023 – PROZ – Unidade Venda Nova
15/12/2023 - 110 KB
Autorização de funcionamento do curso Técnico em Administração, com as Qualificações Profissionais de Auxiliar de Recursos Humanos, Assistente de Logística, Assistente de Marketing e Auxiliar Financeiro, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, e do curso Técnico em Recursos Humanos, com as Qualificações Profissionais de Assistente de Recursos Humanos, Assistente Administrativo e Assistente de Pessoal, pelo prazo de 12 (doze) meses.