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Legislação

Acesse e faça download dos documentos da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

Portaria SEE nº 1764/2023 – Lael Varella Educação e Cultura Ltda e FAMINAS – Escola Técnica
15/12/2023 - 108 KB
Credenciamento e autorização de funcionamento da entidade
Portaria SEE nº 1765/2023 – Municipal Padre José de Souza Ribeiro, de Ensino Fundamental (anos iniciais).
15/12/2023 - 106 KB
Autorização de funcionamento do curso de Educação de Jovens e Adultos – EJA – Ensino Fundamental (anos iniciais).