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Legislação

Acesse e faça download dos documentos da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

Portaria n.º 1766/2023 – Colégio Única
18/12/2023 - 62 KB
Autorização do funcionamento do Polo de Apoio Presencial com a Educação de Jovens e Adultos – EJA – Ensino Fundamental (anos finais), EJA – Ensino Médio e os cursos Técnico em Enfermagem, Técnico em Cuidados de Idosos, Técnico em Estética e Técnico em Segurança do Trabalho, na modalidade de Educação a Distância – EAD.
Portaria n.º 1767/2023 – Instituto Regina Mater de Educação, de Ensino Fundamental (anos finais) e Instituto Regina Mater de Educação, de Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio.
18/12/2023 - 59 KB
Autorização do funcionamento do Ensino Médio na entidade